Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Seu RNTRC Online. Ao acessar este site e contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

1. Natureza dos Serviços

O Seu RNTRC Online atua como uma assessoria e consultoria privada e independente, facilitando o trâmite de regularização de transportadores de cargas (TAC e ETC). Esclarecemos expressamente que somos uma empresa privada e não possuímos vínculo direto, representação oficial ou filiação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou qualquer órgão do Governo Federal. O usuário está contratando um serviço de intermediação e facilitação burocrática.

2. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, validade e autenticidade de todos os dados preenchidos e documentos anexados nos formulários do site. O envio de documentos falsificados, vencidos ou adulterados ensejará o cancelamento imediato do serviço, sem direito a reembolso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

3. Prazo de Entrega e Garantia

Prazo: O prazo para a conclusão e liberação do registro, renovação ou inclusão na ANTT é de até 1 (um) dia útil, contados a partir da confirmação do pagamento e do envio correto de toda a documentação exigida.

Garantia de Devolução: Caso o serviço solicitado não seja concluído no prazo de 1 dia útil por responsabilidade exclusiva da nossa assessoria, garantimos o reembolso de 100% do valor pago.

Exclusão da Garantia: A garantia de prazo e reembolso não se aplica caso o atraso ocorra por: instabilidade/queda nos sistemas oficiais da ANTT, envio de documentos incorretos/ilegíveis por parte do cliente, ou restrições cadastrais pré-existentes no CPF/CNPJ do contratante que impeçam a emissão do registro.

4. Pagamentos e Cancelamento

Os valores dos serviços estão dispostos nas respectivas páginas de cada produto. Os pagamentos são intermediados pelo Mercado Pago. Por se tratar de uma prestação de serviço de execução imediata, uma vez que os dados são enviados e o processo é iniciado junto aos emissores, não haverá possibilidade de cancelamento ou estorno, salvo descumprimento do prazo por parte da assessoria.

5. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa.